A Câmara Municipal de Machado MG atua de forma responsiva no cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados com o objetivo de garantir e zelar pela PRIVACIDADE e INTIMIDADE dos vereadores, servidores e cidadãos.

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é regida pela Lei 13.709/2018 e alterada pela Lei n° 13.853/19.
Ela regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais tratados dentro do território brasileiro, visando à regulamentação do tratamento desses dados com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A quem a LGPD se aplica?

A Lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada), que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do início de sua obrigatoriedade.
A LGPD possui aplicação chamada extraterritorial, ou seja, ela se aplica independentemente da localização da sede ou do local onde os dados são processados.
Isso inclui empresas e organizações que processam dados pessoais de cidadãos brasileiros, mesmo que estejam fora do Brasil, desde que os dados pertençam a indivíduos localizados no Brasil ou tenham sido coletados no território nacional.

Papéis e responsabilidades específicas, de acordo com a LGPD

• Controlador: organização que toma as decisões em relação aos dados pessoais, definindo quando, como, para que e por quanto tempo os dados serão utilizados. Nesse caso, a Câmara Municipal de Machado atua como Controladora.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. Ex: vereadores, servidores e cidadãos.
• Autoridade Nacional: órgão público responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ações que caracterizam tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados compreende qualquer operação realizada com um dado pessoal, desde sua coleta até o descarte.
São exemplos de tratamento: coleta, classificação, utilização, compartilhamento, reprodução, processamento, arquivamento, armazenamento, entre outros.

O que é considerado dado pessoal?

É toda informação — ou conjunto de informações — relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Direito do titular dos dados pessoais

A LGPD garante ao titular o direito de acesso, correção, eliminação dos dados, além do cancelamento do consentimento previamente concedido.
Essa previsão amplia a transparência e o controle dos cidadãos sobre o uso de seus dados pessoais.

Encarregado indicado pela Câmara Municipal

Conforme o art. 23, III da LGPD, é obrigatória a indicação de um encarregado de dados para órgãos públicos que realizam tratamento de dados pessoais.

Canal de Atendimento

Para dúvidas, informações ou sugestões relacionadas à sua privacidade e ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato através do e-mail: lgpd@camaramachado.mg.gov.br