A Câmara Municipal de Machado, órgão do Poder Legislativo Municipal, tem as seguintes competências e atribuições: aprovar leis municipais, fiscalizar o Executivo, representar o povo e elaborar seus interesses, e exercer funções administrativas internas.

A principal função legislativa é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de interesse do município. Além disso, a Câmara fiscaliza o Poder Executivo, controla os gastos e a legalidade dos atos da administração municipal.

Funções Legislativas

• Elaborar e aprovar leis: A Câmara Municipal é responsável por criar as leis que regulam a vida na cidade, como leis sobre tributos, educação, saúde, saneamento, etc.
• Sanção de veto: Caso o prefeito não aprove uma lei, a Câmara pode revogar o veto.
• Interpretar e revogar leis: A Câmara também pode interpretar e revogar leis existentes.

Funções de Fiscalização

• Fiscalizar o Executivo: A Câmara fiscaliza as ações do prefeito e da administração municipal.
• Controlar gastos: Acompanha a execução do orçamento e fiscaliza os gastos do município.
• Apreciar contas: Analisa e aprova as contas do município, assegurando a legalidade da aplicação dos recursos públicos.

Funções de Representação e Atuação Política

• Representar o povo: Os vereadores representam a população em suas reivindicações e reclamações.
• Apresentar sugestões à administração: Os vereadores podem apresentar sugestões e projetos ao prefeito para melhorar a cidade.
• Convocação de informações: A Câmara pode convocar o prefeito, secretários e diretores de entidades públicas para prestar informações sobre assuntos de interesse do município.

Funções Administrativas

• Organizar seus serviços: A Câmara organiza e administra seus próprios serviços, como recursos humanos, patrimônio e orçamento.
• Elaborar seu próprio orçamento: A Câmara elabora e executa seu orçamento, que é usado para financiar suas atividades.